Termos de Uso
Termos de Uso
1. Objeto
Os presentes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma ProprietyX (a "Plataforma").
2. Elegibilidade
A utilização da Plataforma é reservada a pessoas físicas maiores de idade (18 anos completos) com capacidade jurídica para contratar, bem como a pessoas jurídicas representadas por pessoa devidamente habilitada.
3. Criação de conta e perfis
Todo utilizador cria uma conta associada a um tipo de perfil: Particular, Proprietário, Promotor, Agência imobiliária ou Comerciante. Esta escolha condiciona as funcionalidades acessíveis e certas obrigações específicas.
4. Verificação de identidade (KYC)
Certas funcionalidades (publicação de um anúncio, levantamento de fundos) estão condicionadas à verificação de identidade do utilizador, realizada pelos serviços centralizados do Hub NetSun Global Core.
5. Papel da Plataforma
A ProprietyX atua como intermediário técnico que facilita a ligação entre utilizadores. A ProprietyX não é parte em nenhum contrato de arrendamento ou venda celebrado entre utilizadores.
6. Regras de publicação de anúncios
Todo anúncio publicado deve ser exato, completo e referir-se a um bem sobre o qual o utilizador tenha o direito de dispor.
7. Mensagens e conduta dos utilizadores
A mensagística integrada deve ser utilizada exclusivamente no âmbito das trocas relativas às transações da Plataforma.
8. Suspensão e resolução de conta
A ProprietyX pode suspender ou resolver uma conta em caso de incumprimento dos presentes Termos.
9. Propriedade intelectual
Os elementos da Plataforma são propriedade da ProprietyX ou dos seus licenciantes.
10. Responsabilidade
A ProprietyX emprega meios razoáveis para garantir a fiabilidade da Plataforma, mas não garante a exatidão dos anúncios publicados por terceiros.
11. Alteração dos Termos
A ProprietyX pode alterar os presentes Termos, mediante notificação prévia.
12. Lei aplicável e jurisdição
A validar por país segundo o direito do consumidor aplicável.
13. Contacto
Para qualquer questão relativa aos presentes Termos, contacte o suporte da Plataforma.
Documento base — revisão jurídica necessária antes da publicação definitiva.